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DO EFEITO JURÍDICO NA ALTERAÇÃO DE NOME DA PESSOA TRANSEXUAL

Se busca, com este trabalho, relatar a análise do problema da pessoa em circunstância transexual quanto à retificação ou mudança do seu registro civil com o fim de resguardar o seu bem-estar físico, psíquico e social e garantir ao um acessível e adequado aprendizado dos direitos e garantias fundamentais definidos na Constituição Federal.

Autora: Roberta Steward
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O PRINCÍPIO DE CULPABILIDADE NA SOCIEDADE DE RISCO

De nada vale a pena aplicada a um louco, inconsciente do que faz. A culpabilidade é pressuposto da pena nesse sentido porque a sua existência, apesar de ser uma retribuição, também induz à racionalidade preventiva da punição

Autor: Warley Belo
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A REFORMA DE ESTADO E A DESARTICULAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL

Esse trabalho, de fundamentação bibliográfica, consiste na reflexão sobre o desmonte dos direitos trabalhistas e da proteção social no contexto contemporâneo. Através da discussão empreendida, objetiva-se extrair indicações que sirvam de base para compreender os dilemas atuais dessa seara no Brasil.

Autora: Naiara de Moraes e Silvas
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O APARTIDARISMO DA OAB

Por tais razões, de natureza legal e institucional, ou, por tradições históricas e compromissos sociais, se impõe o inequívoco e absoluto apartidarismo da Ordem dos Advogados do Brasil em qualquer tipo de embate ou disputa político-partidária, seja em âmbito municipal, estadual ou federal.

Autor: Luis Augusto Guterres
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REVOLUÇÃO NO JUDICIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA E LEGALIDADE

É preocupante que se proponham medidas descoladas da operativade real do sistema de justiça e sem que os seus atores sejam efetivamente ouvidos. Desde já, nessa ânsia reformista, percebe-se o alijamento da advocacia.

Autor: Leonardo Sica
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EDUCAÇÃO E SAÚDE SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS

A proposta que tramita no Congresso estabelece que, por até 20 anos, saúde e educação tenham um teto de investimento anual. Ou seja: o funcionamento das instituições de saúde e ensino – garantidas constitucionalmente aos cidadãos – podem simplesmente deixar de receber o investimento necessário para realizar sua atividade fim.

Autor: Claudio Lamachia
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NÃO À CPMF

Sabemos que o retorno da CPMF visa afrontar a nossa Lei Maior, qual seja a Constituição Federal, uma vez que traz consigo a cumulatividade, base de cálculo de outro tributo já existente e a inobservância de seu caráter residual, constitucionalmente abarcada no art 154, inc. I, levando a crer que o Governo implantará a Contribuição nos mesmos moldes da proposta anterior - 1996 - ocasionando elevado aumento da carga tributária e consequentemente na inflação.

Autora: Kataryna Seixas
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A INDÚSTRIA DO MERO ABORRECIMENTO

Ninguém discute mais a possibilidade de indenização por dano moral no País, dada sua definitiva consagração no Texto Constitucional de 1988 (artigo 5º, V e X, CR/1988). Tampouco se discute a inserção brasileira, nas últimas décadas, na sociedade de consumo de massa – resultado da estabilização da moeda, das privatizações, da abertura do mercado e da globalização.

Autora: Amanda Flávio de Oliveira
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O Novo CPC e os negócios processuais

Negócio jurídico processual é o ato jurídico voluntário que confere ao sujeito o poder de escolher a categoria jurídica ou estabelecer, dentro dos limites legais, certas situações jurídicas processuais. Há exemplos de diversos negócios processuais previstos na legislação processual, como a eleição negocial do foro, a desistência do recurso e a escolha do procedimento na petição inicial. Nesse sentido, a existência de negócios jurídicos processuais típicos não é novidade em relação ao CPC/73.

Autora: Felipe Maciel P. Barros
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GÊNERO, DIREITO E VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

Os últimos acontecimentos no campo da violência contra as mulheres (crianças, jovens e adultas), no Brasil, desvelam a agudização de um quadro que na verdade é crônico, conforme o demonstram estudos de gênero e estatísticas oficiais.

Autora: Gisela Maria Bester
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DIREITO E ECONOMIA

“A Responsabilidade Fiscal não exclui a social, a ser exercida pelos poderes da República: Legislativo, Executivo e Judiciário. A respeito deste último, é óbvio, sofre a influência do fato econômico, mas em razão dos seus compromissos com os valores jurídicos, não pode se condicionar ou submeter inteiramente a ele.”

Autor: João Batista Ericeira
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IMPUNIDADE E CORRUPÇÃO NO BRASIL, UM CASO PERDIDO?

Segundo o advogado Marcelo di Rezende, é necessário pensar, no caso brasileiro, em um processo de democratização no plano da sociabilidade e da cultura, tendo como horizonte uma democracia que não se resuma a seus ritos formais, mas que seja capaz de garantir a adesão do cidadão comum às instituições democráticas, tendo em vista a efetividade da lei e mecanismos democráticos de controle da corrupção, para que, desta forma, voltemos a ter a utopia idílica de que futuramente o Brasil irá ser um país com menos impunidade, logo, menos violência e, consequentemente, menos corrupção.

Autor: Marcelo Di Rezende
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O NCPC E AS INDENIZAÇÕES

Desde a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil recebeu previsão constitucional através do art. 5º, inciso V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Logo, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.

Autor: Eduardo Lemos Barbosa
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